Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 80/2017, 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série

Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
Artigo 14.º - Seguro de responsabilidade civi
Anexo II - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo -turísticos a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento

REVOGA: Decreto -Lei nº 21/2002, de 17 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série

Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Artigo 27º - Seguros obrigatórios
Artigo 28º - Causas de exclusão

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 186/2015, de 15 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Os artigos 1.º e 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
REVOGA: Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série

Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 48º - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos
Anexo

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série, de 12 de Agosto

Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
Artigo 15º - Seguro de responsabilidade civil:
Para poder exercer a actividade de pesca-turismo, o operador é obrigado a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos para o exercício da actividade marítimo-turística na região.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série

Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro / PORTUGAL. Ministério do Equipamento Social. - 2002-01-31
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série

Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro.
Artigo 11º, nº 3, alínea d)
Artigo 24º, nº 1, alínea b)
Artigo 26º do Regulamento - Seguro de responsabilidade civil dos operadores.
Anexo III - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 26º do regulamento

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série-A

Regula a actividade marítima/turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro.
Artigo 11º, nº 3, alínea d)
Artigo 24º, nº 1, alínea b)
Artigo 26º do Regulamento - Seguro de responsabilidade civil dos operadores.
Anexo III - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 26º do regulamento

ALT. SOFRIDAS POR: Os artigos 1.º e 2.º são alterados pelo Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 269/2003, de 28 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 289/2007, de 17 de agosto
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 8-E/2002
REVOGA: Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro ; Decreto-Lei nº 200/88, de 32 de Maio ; Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro
REVOGADO POR: Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento, são revogados pelo Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 149/2014, de 10 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, I Série-A

De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 21/2002, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88 de 28 de Janeiro, publicado no D.R. nº 26, I Série, de 31 de Janeiro de 2002

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 50, I Série-A, 2º Suplemento