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    DL 39/2002 (107 KB)
    Decreto nº 39/2002, de 27 de Novembro / Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adoptada em 28 de Maio de 1999 pela Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, celebrada em Montreal no âmbito da Organização Internacional de Aviação Civil .
    Artigo 50º - Seguro "Os Estados Partes exigirão que as suas transportadoras tenham um seguro adequado que cubra a sua responsabilidade nos termos da presente Convenção. Um Estado Parte pode exigir às transportadoras que explorem serviços com destino ao seu território que apresentem prova de que têm um seguro adequado que cobre a sua responsabilidade nos termos da presente Convenção."

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 274, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Aviso nº 379/2007, de 6 de Novembro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto : diplomas complementares : convenções internacionais : anotado e comentado / Adriano Garção Soares, Maria José Rangel de Mesquita
    SOARES, Adriano Garção
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    Decreto nº 8/2010, de 27 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Risk and liability in air law / George Leloudas
    LELOUDAS, George
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
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    Decreto-Lei nº 15/2010, de 27 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    Rome regulations : commentary on the european rules of the conflict of laws / ed. Gralf-Peter Calliess

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    L'équation internationale : liberté de circulation et imposition / Pierre Doyen
    DOYEN, Pierre
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    Contratos comerciais : I. contratos comerciais, II. contratos bancários / Manuel Januário da Costa Gomes
    GOMES, Manuel Januário da Costa
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Capa
    Civil liability in Europe for terrorism-related risk / Lucas Bergkamp ...[et al.]

    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    O regime da responsabilidade civil na Convenção Bancas (Bunker Oil) : breves notas / M. januário da Costa Gomes
    GOMES, Manuel Januário da Costa
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
    Direito marítimo português, 2017 / M. januário da Costa Gomes
    GOMES, Manuel Januário da Costa
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos