Aprova o Regime jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série, 06-05-2022

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022

Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série, 24-10-2022

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série, 22-12-2022

Altera o regime jurídico da proteção raiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série, 06-12-2022

Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série

Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, I Série