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    TAPIA HERMIDA, Alberto J.
    Data Publicação: 2022
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    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2021
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    TAPIA HERMIDA, Alberto J.
    Data Publicação: 2018
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    Data Publicação: 2014
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    Índice
    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2012
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    altera o Regulamento (CE) 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 785/2004, de 21 de Abril de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 87, de 7 de Abril de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Data Publicação: 2008
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    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2008
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    Documento (100 KB)

    Fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações não comerciais com aeronaves, bem como estabelece a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves, nos termos do Regulamento (CE) nº 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série-A
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