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    DL 250/94 (215 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares).

    REVOGA: Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril, sem prejuízo do disposto nos nº 1, 2 e 3 do artigo anterior
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1988
    MonografiasMonografias
    REGLERO CAMPOS, L. Fernando
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    ELGUERO MERINO, José María
    Data Publicação: 2004
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    BATALLER GRAU, Juan
    Data Publicação: 2007
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    AnalíticosAnalíticos
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    Índice
    NOEL, Francis
    Data Publicação: 2010
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