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    Dados para exportação
    Reservas para seguros de incapacidad / Münchner Rück

    Data Publicação: 1989
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho / Ministério das Finanças

    Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
    Isenções :
    Artigo 20º - Rendimentos de fundos de pensões e equiparáveis ;
    Artigo 21º - Rendimentos de fundos de poupança-reforma;
    Artigo 30º - Previsões técnicas das empresas de seguros.
    Aditado um artigo pelo Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 13/2008, de 18 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro

    Adita um artigo ao estatuto dos benefícios fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria da Secretaria de Estado do Tesouro, de 27 de Dezembro de 1989 / Secretaria de Estado do Tesouro

    Altera as percentagens dos activos representativos das provisões técnicas a serem respeitadas pelas seguradoras a partir de 31 de Dezembro de 1989.
    Mapa constante do nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do DEcreto-Lei nº 125/86, de 2 de Junho
    Substituí a Portaria nº 555/88, de 17 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, II Série, de 24 de Janeiro de 1990
    LegislaçãoLegislação