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    Documento (107 KB)
    Portaria nº 206/2006, de 24 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 9/2006, de 20 de Março / Assembleia da República

    Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (67 KB)
    Portaria nº 636/2006, de 23 de Junho / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (82 KB)
    Portaria nº 1182/2006, de 2 de Novembro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Novo regime jurídico da mediação de seguros / José Vasques
    VASQUES, José
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    Da cessação do contrato / Pedro Romano Martinez
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    Capa
    Os grupos no direito societário alemão / Hans-Georg Koppensteiner
    KOPPENSTEINER, Hans-Georg
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias