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    Portaria nº 264/2022, de 28 de outubro / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série
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    Portaria nº 178/2016, de 29 de junho / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria que determina a extensão do acordo coletivo entre a Açoreana Seguros, S. A., e outras e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora e outro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 134/2013, de 28 de março / Ministério da Economia e do Emprego

    Determina a extensão do contrato coletivo entre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora e outro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série
    LegislaçãoLegislação