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    Dados para exportação
    MONTEIRO, António Pinto
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
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    Concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série, de 4 de Janeiro de 2011
    LegislaçãoLegislação