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    Altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1985-10-25
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156/99 I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias
    CORONE, Stéphane
    Data Publicação: 1999
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias
    VASQUES, José
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    PIRES, Florbela de Almeida
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    SANTOS, Ricardo Bechara
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    GRUBER, Urs Peter
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    CORONE, Stéphane
    Data Publicação: 1999
    AnalíticosAnalíticos
    LOWRY, John
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1999
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