Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, de 24 de Janeiro de 1978

Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e fixa as receitas do Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série

Regulamenta a Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril

Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/79, de 20 de Março
REVOGA: Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946
REVOGADO POR: Lei nº 36/2019, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282, I Série