Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de instituições de crédito e sociedades financeiras residentes em território português e instaladas nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 80, I Série-B

Determina para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea a) daquele preceito, e que não exercem em exclusivo a sua actividade nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 128, I Série-B

Define o estatuto do dirigente desportivo da Região Autónoma da Madeira.
Artº 12º - Seguro de acidentes pessoais

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 265, I Série-A

Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 24/99/M, de 26 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº. 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº. 12/99, de 11 de Janeiro (Regula o acesso e o exercício das actividade das agências de viagens e turismo).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-A

Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 206/99, I Série-B

Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/91/M, de 30 de Julho, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.»
Anexo II:
Base XXV - Responsabilidade civil extracontratual

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297/99, I Série-A, 2º Suplemento

CUNHA, Paulo de Pitta e
Data Publicação: 1998

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105/95, I Série-A

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico das operações portuárias estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208/94, I Série-A

Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A

Prevé a isenção do imposto de selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da Ilha de SantaMaria.
Alterado o artigo 41º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho) na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 84/93, de 18 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A

Adapta à região da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio, e no Decreto Regulamentar nº 24/92, de 19 de Junho ( Regula o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens e turismo).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122/94, I Série-A, de 26 de Maio