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Directiva 2001/17/CE, de 19 de Março / Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
Adopta medidas relativas ao saneamento e à liquidação das Empresas de Seguros. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva até 20-04-2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 110 de 20 de Abril de 2001
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