Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 263/2007, de 20 de Julho / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismoALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I SérieANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE CAUÇÃO; CAUÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"