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    RAIMUNDO, Miguel Assis
    Data Publicação: 2022
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    Data Publicação: 2021
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    Data Publicação: 2021
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    GONÇALVES, Pedro Costa
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias

    Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022.
    [...]
    6 — Estabelecer que cabe à entidade gestora do programa de estágios o reembolso dos custos com o pagamento da bolsa de estágio, nos termos fixados no aviso de candidatura PRR, cabendo à entidade promotora os custos com o seguro e subsídio de alimentação.
    [...]
    ANEXO
    [a que se refere alínea b) do n.º 8]
    Regulamento do Programa «EstágiAP XXI»
    9 — Bolsa:
    9.1 — Aos estagiários é concedida uma bolsa de estágio que inclui
    c) Seguro que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estágio profissional, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, Série I, de 31-12-2021
    LegislaçãoLegislação
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    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2021
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    ROLO, Nuno Miguel Cunha
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    PEREIRA, Pedro Matias
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos