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    Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e décima quinta alteração ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 199/2005, de 10 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: revogado o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 Julho (a partir de 1 de Janeiro de 2009), na redacção do presente diploma, pelo Decreto -Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (107 KB)

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e a décima quinta alteração ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
    REVOGADO POR: pelo nº 1 do artigo 6.º do DEcreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (a partir de 1 de Janeiro de 2009), por força da revogação do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho e do Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 216, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (83 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. Entre outras alterações, estabelece a obrigatoriedade das propostas de seguro conterem a identificação completa do tomador de seguro, incluindo o número de identificação fiscal, recaindo sobre o tomador o ónus de o fornecer às empresas de seguros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: alterados os artigos 7º e 11º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.
    REVOGADO POR: revogado o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 Julho (a partir de 1 de Janeiro de 2009), na redacção do presente diploma, pelo Decreto -Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (33 KB)

    Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 150/2004, de 29 de Junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Port. 1371/2000 (63 KB)

    Regula as formas de pagamento dos prémios dos contratos de seguro, nos termos do nº 2 do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.

    REVOGADO POR: pelo artigo nº 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 72/2008, por força da revogação do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de JUlho e pelo Artigo 54.º do RJCS
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Alarga, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, o prazo para as empresas seguradoras darem cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº. 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 236, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação