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    ZAMARREÑO, Virginia M.
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    CATALDO, Andrea
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
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    Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade.
    A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo« que, em concertação com as companhias de seguros, promova alterações legislativas, no sentido de:
    a) Defender os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade;
    b) Garantir que as condições de subscrição de apólices de seguros de saúde são proporcionais às vantagens concedidas

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série, de 20 de dezembro
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2012
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    JONES, Bruce L.
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias