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    Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    SOUSA, Marcelo Rebelo de
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    PEREIRA, André Gonçalo Dias
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    GONÇALVES, Carla
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias