Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias financeiras e promessas de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de 5.000.000 de Euros por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de 6.000.000 de Euros para as linhas de crédito.

REVOGA: Portaria nº 730/97, de 8 de Setembro (publicada no DR em 23 de Setembro, 2ª Série)
REVOGADO POR: Decreto Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 87/343/CEE, de 22 de Junho de 1987, relativa ao acesso e exercício da actividade de seguro directo não vida.
Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 11º, 12º, 14º, 23º, 24º, 25º, 30º, 33º e 54º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, com redacção introduzida pelos Decretos-Leis nº 452/85, de 28 deOutubro e nº 125/86, de 2 de Junho.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-A

Altera os limites estabelecidos nos Artigos 23º, 24º 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril - Garantias financeiras exigidas às seguradoras autorizadas em PortugalL.
Substitui a Portaria de 20 de Janeiro de 1989.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 36, I SérieE, de 12 de Fevereiro

Altera os limites estabelecidos nos Artigos 23º, 24º, 30º e 33º do decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, quanto às garantias financeiras indispensáveis ao Exercício da Actividade Seguradora.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 188/91, de 17 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 8, II Série, de 10 de Janeiro de 1991

Estabelece os limites das garantias financeiras exigíveis ás empresas seguradoras, nos termos dos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril
Substitui a Portaria de 3 de Dezembro de 1987

FONTE INFORMAÇÃO: D.R, nº 32, II Série, de 8 de Fevereiro de 1989

Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.
Substitui a Portaria de 10 de Dezembro de 1986.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, de 15 de Dezembro

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, referentes às garantias financeiras das empresas de seguros.
REvoga o artigo 48º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril e os nºs 1 e 3 do artigo 51º do Decreto de 21 de Outubro de 1907.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série

Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, II Série, de 29 de Dezembro

Altera a redacção dos artigos 5º e 7º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, que estabelece as garantias financeiras exigíveis ás seguradoras que operam em Portugal.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248, I Série

Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, IIérie, de 28 de Dezembro de 1985

Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, que estabelece normas quanto ás garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora.

REVOGADO POR: Portaria de 13 de Dezembro de 1985
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série, de 30 de Novembro

Altera os limites fixados nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril - Estabelece normas quanto ás garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora.

REVOGADO POR: Portaria nº 876/84
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série