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    Manual de direito fiscal / Pedro Soares Martínez
    MARTÍNEZ, Pedro Mário Soares
    Data Publicação: 1983
    MonografiasMonografias
    Despacho Normativo de 8 de Novembro de 1983 / Secretário de Estado do Tesouro

    Subdelega poderes no Instituto de Seguros de Portugal para aplicação, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, de multas até aos limites de 2.500.000$00, ou 1.250.000$00, ou 750.000$00, consoante se enquadram no disposto, respectivamente, nos nºs 1, 2 ou 3 do artigo 4º daquele diploma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, de 18 de Novembro de 1983
    LegislaçãoLegislação