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    DOURADO, Ana Paula
    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2015
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    Data Publicação: 2015
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    Data Publicação: 2013
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    PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas
    Data Publicação: 2011
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    NABAIS, José Casalta
    Data Publicação: 2011
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    CUSTERS, Jacques
    Data Publicação: 2010
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    Documento (106 KB)

    Altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 127, de 29 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários