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    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    TAPIA HERMIDA, Alberto J.
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    Capa
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    PARIS, Catherine
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
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    Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 28/2019, de 29 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2017, de 28 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 59/2017, de 31 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 56/2015, de 23 de junho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série
    LegislaçãoLegislação