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    Relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) nº 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»)

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 149, de 11 de Junho de 2005
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    OLIVER, Peter
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    SLOT, Piet Jan
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    LANDEL, James
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
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    LEMOR, Ulf
    Data Publicação: 2004
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Lei nº 7/2003 (99 KB)

    Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    D 2002/65/CE (146 KB)

    Relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 97/27/CE.
    Alterada pela Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005.

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2007/64/CE, de 13de Novembro de 2007
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 98/27/CE, de 19 de Maio de 1998
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 271, de 9 de Outubro de 2002
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    FRANCO, António Luciano Pacheco de Sousa
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    GOMES, José Caramelo
    Data Publicação: 200-
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    PEDROSA, Rosália
    Data Publicação: 1999
    TesesTeses