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    Dados para exportação
    HODGIN, Ray W.
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    PUTZOLU, Giovanna Volpe
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    SELLICAERTS, Jean
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias

    Determina que sempre que as garantias de um contrato de seguro ou operação de capitalização forem expressas numa moeda determinada, as responsabilidades da seguradora sejam consideradas como exigíveis nessa moeda.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 135, II Série, de 12 de Junho
    LegislaçãoLegislação
    LAMBERT-FAIVRE, Yvonne
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias

    Autoriza as seguradoras estabelecidas em Portugal a realizar contratos e operações do ramo vida em moeda estrangeira.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 431/78, de 27 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias