| 1. | Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2023, de 16 de agosto / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030 (PNS 2030), que consta em anexo, para vigorar até ao final de 2030, que estabelece as orientações estratégicas nacionais para a política de saúde, identifica os principais problemas de saúde e define os grandes objetivos e as metas a atingir com vista a reduzir as iniquidades em saúde e a aumentar o capital de saúde da população. APLICA: Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2019-09-04 |  | |
| 2. | Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série | | |
| 3. | Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Designa os membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 15/2022 de 14 de janeiro / Presidência do Concelho de MinistrosResumo: Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10/2022, Série I de 2022-01-14 | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 12/2022 de 12 de janeiro / Presidência do Concelho de MinistrosResumo: Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8/2022, Série I de 2022-01-12 | | |
| 6. | Portaria nº 246/2022, de 27 de setembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série | | |
| 7. | Decreto-lei nº 20/2022, de 28 de janeiro de 2022 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento de resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, 28-01-2022 | | |
| 8. | Decreto-lei nº 27/2022, de 21 de março de 2022 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera as bases de concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série, 21-03-2022 | | |
| 9. | Decreto-lei nº 31/2022, de 6 de maio de 2022 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o Regime jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série, 06-05-2022 | | |
| 10. | Decreto-lei nº 66/2022, de 30 de setembro de 2022 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022 | | |
| 11. | Decreto-lei nº 74/2022, de 24 de outubro de 2022 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série, 24-10-2022 | | |
| 12. | Decreto-lei nº 66-A/2022, de 30 de setembro de 2022 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022 | | |