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    Delegação de competências, nos termos do artigo 18º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro, para os actos de orientação e gestão.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, II Série, de 16 de Outubro
    LegislaçãoLegislação