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    Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 14/1997(208 KB)

    Regulamenta o DL nº 214/97, de 16/08. Fixa os critérios a adoptar pelas seguradoras na elaboração de tabelas de desvalorização a aplicar ao capital, de danos próprios de veículos automóveis.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 8/1998 -R, de 15 deJunho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 248, III Série, de 25 de Outubro de 1997
    NormasNormas
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    Relativa às transferências transfronteiras

    REVOGADO POR: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 043 de 14 de Fevereiro de 1997
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    FERON, Benoît
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias