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    Dados para exportação
    Capa

    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    BIGOT, Rodolphe
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
    ZORNOZA SOMOLINOS, Alejandro
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
    BASTANTE GRANELL, Víctor
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
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    MonografiasMonografias
    MAUMY, Eric
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
    GIULIANI, Fabien
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
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    Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
    Artigo 12.º - Veículos
    6 — Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    BLAKSTAD, Sofie
    Data Publicação: 2018
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