Resumo: Densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 133, II Série, Parte E, de 10 de julho de 2020REGULAMENTA: Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio
Autor: FERNÁNDEZ ORRICO, Javier Data Publicação: 2018
Data Publicação: 2010
Autor: MARTINS, Andreia Marques Data Publicação: 2010
Resumo: Estabelece regras aplicáveis aos seguros de vida com coberturas de morte, invalidez ou desemprego associados a contratos de mútuo. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 89, II Série, de 8 de Maio de 2008