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    Distribuição de seguros de proteção de pagamentos associados a outros serviços que não sejam seguros.
    CircularesCirculares
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    Aprova a parte uniforme geral das condições gerais das apólices de seguros obrigatórios de responsabilidade civil.

    Approves the uniform part of the general conditions of several compulsory civil liability insurances

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 69, II Série, Parte E, de 8 de Abril de 2009
    NormasNormas
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    Aprova a parte uniforme das Condições Gerais e das Condições Especiais Uniformes da Apólice de Seguro Obrigatório de Incêndio

    REVOGA: Norma n.º 18/2000 -R, de 21 de Dezembro, mas aplicável transitoriamente nos termos do artigo 6.º da Norma n.º 16/2008 -R, de 18 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 5, II Série, Parte E de 8 de Janeiro de 2009
    NormasNormas
    Circular nº 25/1997 (35 KB)

    Adequação dos clausulados ao regime das cláusulas contratuais gerais
    CircularesCirculares

    Liberaliza o custo de apólice e os prémios mínimos. Fixa em 20% todos os encargos dos ramos Não-Vida. Dispensa algumas frotas da aplicação de encargos.

    REVOGA: Norma n.º 46/1982, de 24 de Maio
    REVOGA: Norma n.º 108/1983, de 28 de Dezembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 15/1994 -R de 29 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 186, III Série, de 12 de Agosto de 1988
    NormasNormas

    Aprova, no ramo Vida, a apólice e a tarifa do Seguro do Emigrante.

    REVOGA: Norma n.º 23/1980, de 28 de Agosto
    REVOGADO POR: Norma n.º 16/1995 -R, de 12 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 286, III Série, de 12 de Dezembro de 1985
    NormasNormas

    Aprova as novas condições gerais e tarifação do Seguro do Desportista Amador do ramo Acidentes Pessoais

    REVOGA: Norma n.º 73/1982, de 26 de Julho
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Império para alterar a redeacção do n.º 3 do art.º 1.º das Condições gerais da apólice do seguro escolar.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 269, III Série, de 22 de Outubro de 1983
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Commercial Union Assurance Company para incluir facultativamente nas suas apólices de seguros múltiplos (habitação) a extensão de cobertura alimentos congelados.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Fidelidade Grupo Segurador para alterar a redacção do n.º 3 do art.º 1.º das Condições gerais da apólice do seguro escolar.
    NormasNormas