| 1. | Norma n.º 67/1981, de 20 de Novembro : FUNDAP / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Define, em face do determinado pelo Decreto-Lei nº 227/81, de 18 de Julho e ao Despacho normativo nº 315/81, de 10 de Setembro, o montante de receitas do FUNDAP a ser devolvido às seguradoras no que respeita ao valor da actualização das pensões do ramo Acidentes de Trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 0, de 0 de de |  | |