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    Regula alguns meios de prova do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, complementares do certificado internacional de seguro

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 81, II Série, de 24 de Abril de 2008
    NormasNormas
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    Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho
    APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

    REVOGA: Norma n.º 17/2000 -R, de 21 de Dezembro, mas aplicável transitoriamente nos termos do artigo 6.º da Norma n.º 14/2008 -R, de 27 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 240, II Série, Parte E, de 12 de Dezembro de 2008
    NormasNormas
    Índice
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Capa
    ABRAHAM, Kenneth S.
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    MARCHESI, Maddalena
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias