| 1. | Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro / Ministérios das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Autoriza a COSEC - Companhia de Seguros de Créditos, S.A., a aprovar directamente sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de 500.000 Euros por operação a curto prazo e de 750.000 Euros por operação a médio e longo prazos. Revoga a Portaria nº 304/91, de 12 de Setembro (2ª Série) FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B |  | |
| 2. | Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro / Ministérios das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias financeiras e promessas de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de 5.000.000 de Euros por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de 6.000.000 de Euros para as linhas de crédito. FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B | | |
| 3. | Portaria nº 65/2002, de 17 de Janeiro / Ministério das FinançasResumo: Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série B | | |
| 4. | Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoridades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria nº 388/99, de 27 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série-B | | |
| 5. | Norma n.º 3/2002 -R, de 6 de Fevereiro : ÍNDICES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 16/2002, Diário da República nº 48, II Série, de 26 de Fevereiro de 2002 |  | |
| 6. | Norma n.º 13/2002 -R, de 7 de Maio : ÍNDICES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 036/2002, Diário da República nº 145, II Série, de 26 de Junho de 2002 | | |
| 7. | Portaria nº 683/2002, de 2 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e de promessas de garantia ao seguro de investimento português no estrangeiro previsto no Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, até ao limite de 2.000.000 Euros pelo valor seguro de cada projecto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002 | | |
| 8. | Norma n.º 17/2002 -R de 8 de Julho : APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS PARA PORTUGAL CONTINENTAL / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Aprova as novas condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas para Portugal Continental FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 38/2002, Diário da República nº 181, II Série, de 8 de Agosto de 2002 | | |
| 9. | Norma n.º 18/2002 -R, de 24 de Julho : ÍNDICES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 39/2002, Diário da República nº 186, II Série, de 13 de Agosto de 2002 | | |
| 10. | Norma n.º 20/2002 -R, de 18 de Novembro : ÍNDICES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e Elementos da Natureza. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 44/2002, Diário da República nº 282 , II Série, de 6 de Dezembro de 2002 | | |
| 11. | Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro de 1983 / Parlamento Europeu, Conselho EuropeuResumo: Relativa aos seguros de vida. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2008/19/CE, de 11 de Março de 2008 | | |
| 12. | Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova as bases da Segurança Social
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