Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 629/2004, de 12 de Junho / Presidência do Conselho de MinistrosNotas: Regulamenta o artigo 17º do Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro.Resumo: Estabelece os contrornos jurídicos do seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias, criado pelo Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-BANO: 2004Documento(s): Documento (85 KB)×Versões DigitaisDocumento (85 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO OBRIGATÓRIO; FÉRIAS; ACIDENTE PESSOAL; CAMPO DE FÉRIAS; CAPITAL SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"