Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série

Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.
Artigo 12º - Seguro de acidentes pessoais:
Os prestadores de serviços de mergulho, tal como definidos no artigo 21º, devem celebrar um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais dos mergulhadores nos termos a definir por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pela área do desporto.

REGULAMENTADO POR: Portaria nº 1340/2007, de 11 de Outubro
REVOGADO POR: Lei nº 24/2013, de 20 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I Série

MARTINS, João Valente
Data Publicação: 2007

Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Artigo 5º - Direitos:
f) Beneficiar de seguro de acidentes pessoais, uniformizado e actualizado, por acidentes ocorridos no exercício das funções de bombeiro, ou por causa delas, que abranja os riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento;
SECÇÃO IV - Regime de seguros:
Artigo 23º - Seguro de acidentes pessoais

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 249/2012, de 21 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
REVOGA: Decreto-Lei nº 36/94, de 8 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série

Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
Artigo 14º, nº 3
Artigo 15º, nº 5
Artigo 29º, nº 7

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 248/2012, de 21 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
Artigo 9º - 4 - Os estabelecimentos mencionados no nº 1 do artigo 3º devem celebrar um contrato de seguro a favor do dador e suportar os respectivos encargos

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 12/93, de 22 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, I Série

ALVES, Paula Ribeiro
Data Publicação: 2007

Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 16/2007, de 22 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série

Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 112/2013, de 6 de agosto / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2013-08-06
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série