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    Decreto-Lei nº 144/2007, de 27 de Abril / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série
    LegislaçãoLegislação
    (180 KB)
    Lei nº 8/2004, de 10 de Março / Assembleia da República

    Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária. Prevê no artigo 3º, d), a sujeição da actividade de mediação imobiliária, entre outras condições, à celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, I Série-A
    LegislaçãoLegislação