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Portaria nº 561/83, de 11 de Maio
Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias.
Artigo 5º - Cobertura dos riscos de responsabilidade civil relativos aos danos materiais e pessoais causados a clientes e/ou terceiros.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 108, I Série
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Decreto do Governo nº 69/83, de 24 de Agosto / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Estrangeiros
Aprova, para ractificação, o Protocolo qie modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 194, I Série
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Decreto Regulamentar nº 20/83, de 8 de Março
Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo.
REVOGADO POR:
Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 55, I Série
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Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro
Defere o estatuto de agente transitário.
Artigo 4º, nº 2, alínea c) - Seguro de responsabilidade civil.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 20, I Série
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Decreto-Lei nº 383/83, de 5 de Outubro
Dá nova redacção ao Nº 1 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulgou o regulamento da caça, rectificado em Setembro e Outubro de 1967.
O disposto neste artigo, com a nova redacção que lhe é dada, aplica-se a partir de Maio de 1984 também aos contratos de seguro já existentes.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 238, I Série
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