Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 85/2014, de 15 de abril
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série

Procede à criação e regulamentação no Instituto das Artes e da Imagem de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 42/2014, de 17 de fevereiro
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série

Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005 nas associações e cooperativas de ensino especial

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23, I Série-B

Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2003-2004 nas associações e cooperativas de ensino especial

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série-B

Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 243/87, de 15 de Junho).
Artigo 17º - Prevenção e seguro escolar:
1 - Nos estabelecimentos de ensino existirá um programa de prevenção de acidentes e seguro escolar.
2 - O programa referido no número anterior consiste em acções educativas no campo da segurança e prevenção de acidentes nas actividades escolares e num esquema de seguro que garanta a cobertura financeira da assistência a prestar aos sinistrados, complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/91, I Série

Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.

APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro

Aplica aos alunos das escolas superiores integradas no ensino politécnico as disposições contidas no Despacho 185/MEC/86, de 4 de Setembro

APLICA: Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, de 15 de Dezembro de 1986