Altera a redacção dos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o n.º 1 do art. 3º e art. 5º do Decreto-Lei nº 408/79 de 25 de setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 18, I Série

Defere o estatuto de agente transitário.
Artigo 4º, nº 2, alínea c) - Seguro de responsabilidade civil.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série

Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio (Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediador de seguros) - Profissões e cargos incompatíveis.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias.
Artigo 5º - Cobertura dos riscos de responsabilidade civil relativos aos danos materiais e pessoais causados a clientes e/ou terceiros.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série

Dá nova redacção ao Nº 1 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulgou o regulamento da caça, rectificado em Setembro e Outubro de 1967.
O disposto neste artigo, com a nova redacção que lhe é dada, aplica-se a partir de Maio de 1984 também aos contratos de seguro já existentes.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 238, I Série

Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo.

REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série

Aprova, para ractificação, o Protocolo qie modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série

MONTEIRO, Jorge F. Sinde
Data Publicação: 1983