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    Documento (633 KB)

    Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.
    Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (220 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
    Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil incluindo a cobertura de passageiros transportados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.
    Artigo 24º - Seguro de responsabilidade civil para exploração da actividade (R.C. Empresas de transporte aéreos).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1982
    MonografiasMonografias