| 1. | Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Regulamenta a Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33, I Série |  | |
| 2. | Resolução da Assembleia da República nº 4/2023, de 19 janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro APLICA: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18 | | |