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    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    (153 KB)

    Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.
    Excluí do seu âmbito, designadamente, os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos afectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros (artigo 2º)

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A
    LegislaçãoLegislação