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    Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2020, de 7 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2020, de 13 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 6-D/2021, de 15 de janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março e republica
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série, 3.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    CABRAL, Nazaré da Costa
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias