Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)

REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série

Adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações
externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L de 20 de Dezembro de 2006

Data Publicação: 2005

SILVA, João Calvão da
Data Publicação: 2005

OLIVER, Peter
Data Publicação: 2004

BUZELAY, Alain
Data Publicação: 2003

BRAGA, António Pedro
Data Publicação: 2003

Data Publicação: 2002

CAMPOS, João Mota de
Data Publicação: 2002

MAUBLANC, Jean-Pierre
Data Publicação: 2000

Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares.
Artigo 9º, alínea b)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-A

LEITE, Jorge
Data Publicação: 1998