Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / Assembleia da República
Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da República
Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / Ministério da Administração Interna
Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da República
Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março / Ministério da Administração Interna