Despacho nº 9866/2018, de 10 de outubro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Despacho nº 9868/2018, de 4 de outubro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho nº 9919/2018, de 4 de outubro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões