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Portaria nº 590-A/2005, de 14 de Julho / Ministério da Justiça
Regulamenta o artigo 26º do Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, o nº 1 do artigo 167º do Código das Sociedades Comerciais e o nº 2 do artigo 70º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 134, I Série-B, I Suplemento
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