Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei nº 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto

APLICADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2023, de 16 de agosto / PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. - 2023-09-16
REVOGA: Lei nº 48/90, de 24 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1990-08-24
REVOGA: Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, I Série

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2023, de 21 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 49/2018, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 136, I Série

Lei de Bases da Saúde

REVOGADO POR: Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2019-09-04
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série