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Título/Resp.:

Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / Ministério da Administração Interna

Notas:

Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

REGULAMENTA:

Lei nº 23/2007, de 4 de Julho. - D.R. nº 212 I Série

TEMA:

Acidentes Pessoais/Doença

Assunto(s):

SEGURO DE DOENÇADIREITO DE RESIDÊNCIANACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBROPAÍSES UELIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAISDIREITO COMUNITÁRIODIREITO INTERNOSEGURO OBRIGATÓRIO

ANO:

2007

Legislação