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    Lei nº 94/99, de 16 de Julho

    Segunda alteração à Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1993-08-26
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação